Obtendo meu Desembargador Mauro Martins para trabalhar

A pouco, a srª esclareceu-me A respeito de a impossibilidade do minha exclusão de concurso público por ser fiadora por uma execução de título extrajudicial. Isso me deixa mais tranquila, como sei de que se isso me for tirado, porei recorrer à justiça.

A exclusão por motivos como esse Têm a possibilidade de ocorrer na fase por investigaçãeste social e é comunicado ao candidato a tua exclusão.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese Destes autos, o fato por terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, nãeste tem este condãeste, por si só, por configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo de modo a fins por ingresso pelo serviço público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Pelo caso da Justiça federal basta acessar este seguinte link: . Este juizado já está incluído em civil e criminal, pois a certidãeste informara qualquer ação nos Tribunais em qual seu nome e CPF estejam cadastrados.

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade de incursãeste do poder judiciário pelo mé especialmenterito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado descubra aqui agora em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

2. As provas pré-constituíDE juntadas aos autos nãeste demonstram a juntada DE certidões de antecedentes DE justiças federal e estadual, tais como das polícias federal e estadual, dependendo de exigido expressamente nos itens oito.

§ 1o Os candidatos não classificados no número máximo por aprovados do que trata este Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, manter-seão automaticamente reprovados no concurso público.

O fato por este candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a sua eliminaçãeste na fase por investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região Derivado do o tema:

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃEste Do INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido por qual viola este princípio constitucional da presunção por inocência a exclusãeste de candidato do concurso público qual responde a inquérito ou ação penal desprovido trânsito em julgado da sentença condenatória.

k) apresentar declaraçãeste firmada pelo próprio candidato do nãeste haver sofrido, pelo exercício profissional ou do qualquer funçãeste pública, penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores (…)

Se for eliminada pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis de modo a retornar ao concurso, tais como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente este resultado negativo que a elimine do concurso.

2. Viola o princípio da presunçãeste por inocência, a exoneração de policial militar, por ausência por idoneidade moral, em razão da existência do boletins do ocorrência em seu desfavor, qual sequer ensejaram a instauração de inquérito policial ou ação penal.

Se este edital exigir que este candidato possua carteira do habilitaçãeste e você pelo instante da posse nãeste possuir é possível tua exclusão do certame. A senhora se sujeita ao princípio da vinculaçãeste ao edital, devendo atender as regras previstas no edital.

Nãeste vislumbro tua eliminaçãeste, mas existe a eventualidade, neste caso recorra da decisãeste e caso mesmo que necessário vá para via judicial.